Termos e Condições de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo legal entre pessoas que desejam contratar serviços de Perito ("Usuários") e o Ache um Perito, operado por MAV Sistemas Ltda, CNPJ 57.153.238/0001-74, com sede em Palhoça/SC, Brasil. Estes Termos regem o uso da nossa plataforma de serviços que facilita a comunicação entre Usuários e Peritos, oferecida através do site acheumperito.com.br e eventuais aplicativos móveis (coletivamente, "Plataforma Ache um Perito"). LEIA ESTES TERMOS COM ATENÇÃO ANTES DE UTILIZAR A PLATAFORMA. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você aceita integralmente estes Termos e a relação contratual aqui estabelecida. Caso não concorde, não utilize a Plataforma. O Ache um Perito poderá modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor com a publicação da versão atualizada. O uso contínuo da Plataforma após a publicação constitui aceite das modificações. Ao utilizar a Plataforma, você ainda aceita: • Que a Plataforma é oferecida "no estado em que se encontra", sem garantias adicionais (Seção 9.A). • Que o Ache um Perito atua exclusivamente como intermediário entre Usuários e Peritos, não sendo responsável pelos serviços prestados por terceiros (Seção 2.A). • Que concorda em isentar o Ache um Perito de responsabilidades decorrentes do uso da Plataforma (Seção 9.B e 9.C). • Que qualquer disputa com a Plataforma será resolvida preferencialmente por negociação informal e, se necessário, por arbitragem (Seção 11).

A. A PLATAFORMA É UM INTERMEDIÁRIO O Ache um Perito é um marketplace onde Usuários (advogados, escritórios e operadores do direito) e Peritos podem se encontrar, negociar e celebrar contratos de prestação de serviços periciais. O ACHE UM PERITO NÃO PRESTA SERVIÇOS PERICIAIS E NÃO TEM RESPONSABILIDADE PELOS RESULTADOS DOS TRABALHOS ENTREGUES PELOS PERITOS. B. CONTRATOS ENTRE USUÁRIOS Ao contratar um Perito na Plataforma, o Usuário e o Perito celebram um Contrato de Prestação de Serviços Periciais. O Ache um Perito não é parte deste contrato, apenas atua como intermediário tecnológico e agente de cobrança limitado. C. ARQUIVOS E DOCUMENTOS DO USUÁRIO O Usuário concede ao Perito licença limitada e revogável para utilizar os materiais enviados exclusivamente para a realização dos Serviços Periciais contratados. O tratamento desses arquivos está detalhado na Seção 7. D. PROPRIEDADE DO PRODUTO DE TRABALHO Todo o produto de trabalho entregue pelo Perito ao Usuário, após o pagamento integral, passa a ser de propriedade do Usuário. E. CADASTRO E VERIFICAÇÃO DE PERITOS O acesso à Plataforma como Perito é condicionado ao vínculo ativo com o Ecossistema Pericial Nexus: não há cadastro público de Peritos. O selo "Verificado" decorre desse mesmo vínculo, conforme a Seção 8. O Ache um Perito pode realizar verificações adicionais, mas não garante a precisão de todas as informações fornecidas pelos Peritos, nem a qualidade técnica dos trabalhos. F. LICENÇA DE USO Sujeito ao cumprimento destes Termos, o Ache um Perito concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para acessar e utilizar a Plataforma. G. RESTRIÇÕES Você não poderá: reproduzir, modificar ou distribuir qualquer parte da Plataforma; realizar engenharia reversa; usar robôs ou scrapers; tentar acesso não autorizado; ou usar a Plataforma para fins ilícitos.

A. CONTAS Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas. Você deve ter pelo menos 18 anos. É proibido criar mais de uma conta ou ceder sua conta a terceiros. B. CONDUTA DO USUÁRIO Você concorda em: • Tratar Peritos e outros usuários com respeito e profissionalismo. • Usar a Plataforma somente para fins lícitos relacionados à contratação de serviços periciais. • Não publicar informações falsas, difamatórias ou enganosas. • Não tentar realizar transações fora da Plataforma para burlar as taxas. • Não enviar spam, vírus ou qualquer conteúdo prejudicial. C. CÓDIGOS PROMOCIONAIS O Ache um Perito pode oferecer códigos promocionais a seu exclusivo critério. Esses códigos não são transferíveis e podem ser cancelados a qualquer momento. D. CONTEÚDO DO USUÁRIO Ao publicar conteúdo na Plataforma, você declara que possui os direitos sobre esse conteúdo e concede ao Ache um Perito licença para utilizá-lo na operação da Plataforma.

A. RETENÇÃO DO VALOR Ao contratar um Perito, o Usuário autoriza o Ache um Perito a reter o valor acordado na Plataforma durante a execução do serviço. O pagamento ao Perito é liberado somente após a confirmação de entrega pelo Usuário ou pelo decurso do prazo previsto na Seção 5. B. TAXA DA PLATAFORMA O Ache um Perito cobra uma taxa de serviço sobre o valor bruto de cada contrato celebrado: • Perito no plano Free: 10% do valor do contrato. • Perito no plano Pro: 8% do valor do contrato. A taxa é suportada pelo Perito e descontada do valor que ele recebe. O Usuário paga exatamente o valor acordado no contrato, sem acréscimo. O percentual é calculado e registrado no momento da criação do contrato, com base no plano ativo do Perito naquele instante, e não muda depois disso. O valor da taxa e o valor líquido do Perito ficam visíveis na tela do contrato para ambas as partes antes da confirmação. A taxa é efetivamente apropriada pelo Ache um Perito quando o pagamento é liberado ao Perito. Em caso de reembolso integral ao Usuário, nenhuma taxa é cobrada. C. ASSINATURA DO PLANO PRO O plano Pro é uma assinatura mensal recorrente, cobrada de forma independente das taxas de contrato, com cancelamento a qualquer momento. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes e os benefícios permanecem até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional do mês em curso. D. MEIOS DE PAGAMENTO E SAQUE Meios de pagamento aceitos: cartão de crédito, PIX e boleto bancário. O Perito pode sacar o saldo disponível via PIX em até 2 dias úteis após a liberação do pagamento. E. OBRIGAÇÕES FISCAIS O Perito é o responsável pela emissão da nota fiscal de serviço referente ao trabalho prestado ao Usuário. O Ache um Perito emite documento fiscal apenas quanto à sua própria taxa de intermediação e à assinatura do plano Pro.

A. PRAZO DE CONFERÊNCIA Após o Perito registrar a entrega na Plataforma, o Usuário tem 7 dias corridos para conferir o trabalho e tomar uma das seguintes decisões: confirmar o recebimento, solicitar revisão ou abrir contestação. A data-limite exata é exibida na tela do contrato para as duas partes desde o momento da entrega. B. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA Se o Usuário não se manifestar dentro do prazo de conferência, o contrato é aprovado automaticamente e o pagamento é liberado ao Perito. Antes disso, o Usuário recebe avisos por e-mail e na Plataforma quando faltam 3 e 1 dias para o fim do prazo. A aprovação automática não impede que o Usuário abra contestação posteriormente, nos termos da Seção 10. C. REVISÕES O Usuário pode solicitar até 3 revisões do trabalho entregue, sempre justificadas. Cada solicitação de revisão suspende o prazo de conferência, que recomeça integralmente a partir do novo envio do Perito. D. INÉRCIA DO PERITO O Perito tem 48 horas para reenviar o trabalho após uma solicitação de revisão. Passado esse prazo sem reenvio, a Plataforma abre contestação automaticamente e o pagamento permanece retido até a decisão.

A. CANCELAMENTO ANTES DA ENTREGA Enquanto o trabalho não tiver sido entregue, qualquer uma das partes pode cancelar o contrato pela Plataforma, informando o motivo. O cancelamento nessa fase gera reembolso integral ao Usuário, sem cobrança de taxa da Plataforma. B. FORMA E PRAZO DO REEMBOLSO O reembolso é solicitado ao provedor de pagamento no mesmo momento do cancelamento e devolvido pelo mesmo meio utilizado no pagamento. O prazo para o valor aparecer depende do meio: PIX costuma ser imediato; cartão de crédito pode levar até duas faturas, conforme regras do emissor. C. CANCELAMENTO APÓS A ENTREGA Depois que o trabalho é entregue, não há cancelamento unilateral. O Usuário insatisfeito deve usar a solicitação de revisão (Seção 5.C) e, se o problema persistir, a contestação (Seção 10). Isso existe para evitar que o trabalho seja recebido e o pagamento desfeito. D. CANCELAMENTO DURANTE UMA CONTESTAÇÃO Com o contrato em contestação, o encerramento depende da decisão da mediação. O Perito pode, a qualquer momento, aceitar voluntariamente devolver o valor, o que encerra a contestação e gera reembolso integral ao Usuário. E. CANCELAMENTO POR DESCUMPRIMENTO O Ache um Perito pode cancelar contratos e suspender contas em caso de fraude, tentativa de burlar as taxas, uso indevido de documentos sigilosos ou violação destes Termos.

A. NATUREZA DOS ARQUIVOS Os arquivos trocados na Plataforma incluem peças e documentos de processos judiciais, muitas vezes sigilosos. Eles são tratados como informação confidencial pelas duas partes e pela Plataforma. B. QUEM VÊ O QUÊ • Documentos anexados a uma oportunidade aberta ficam visíveis aos Peritos cadastrados enquanto a oportunidade estiver recebendo propostas. Publique nela apenas o necessário para o Perito avaliar o caso. • Documentos e propostas vinculados a um contrato são visíveis apenas às duas partes daquele contrato. • O trabalho entregue pelo Perito é visível apenas ao Usuário contratante. • Equipe do Ache um Perito acessa arquivos apenas quando necessário para analisar uma contestação ou cumprir obrigação legal. C. COMO SÃO PROTEGIDOS Os arquivos ficam em armazenamento privado. Nenhum deles é servido por link público: todo acesso ocorre por URL assinada, individual e de curta duração, gerada apenas para quem tem permissão naquele momento. O tráfego é protegido por SSL/TLS e o acesso ao banco é controlado por políticas de segurança em nível de linha. D. DEVER DE SIGILO DO PERITO O Perito compromete-se a usar os documentos recebidos exclusivamente para a execução do trabalho contratado, a não os compartilhar com terceiros e a eliminá-los de seus próprios sistemas quando não forem mais necessários. O descumprimento sujeita o Perito ao desligamento da Plataforma, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis. E. RETENÇÃO E EXCLUSÃO Os prazos de guarda de arquivos e dados, bem como o procedimento para pedir exclusão, estão descritos na Política de Privacidade. Contratos e documentos fiscais são mantidos pelo prazo exigido pela legislação, mesmo após o encerramento da conta.

A. VERIFICADO O selo "Verificado" indica que o Perito tem vínculo confirmado com o Ecossistema Pericial Nexus, apurado automaticamente no momento em que ele acessa a Plataforma por esse vínculo. É um selo de origem e formação: não é avaliação de qualidade, não é garantia de resultado e não é vendido. B. PRO "Pro" identifica o Perito que assina o plano pago da Plataforma. O selo Pro indica assinatura ativa, não desempenho nem qualificação técnica. Os benefícios do plano estão descritos na página de Planos e incluem taxa reduzida, habilitações ilimitadas e presença na vitrine de destaque. C. DESTAQUE NA BUSCA A vitrine "Em destaque" da busca é ocupada exclusivamente por Peritos Pro, em rotação. A ordem é sorteada com peso inverso ao número de exibições já recebidas, de modo que todos os assinantes Pro tenham exposição equilibrada ao longo do tempo. Trata-se de posicionamento pago, e não de recomendação, ranking de qualidade ou resultado de avaliação da Plataforma. D. "RECOMENDADO" A marcação "Recomendado" aparece apenas na tabela de planos, indicando qual plano sugerimos ao Perito. Não é um selo de perfil e não qualifica nenhum profissional. E. AVALIAÇÕES As notas e comentários exibidos nos perfis são de autoria dos Usuários que contrataram aquele Perito na Plataforma. O Ache um Perito não edita avaliações e não as vende.

A. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE A Plataforma é oferecida "no estado em que se encontra". O Ache um Perito não garante que a Plataforma estará disponível ininterruptamente. B. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE O Ache um Perito não se responsabiliza por: • Danos indiretos, incidentais ou consequentes resultantes do uso da Plataforma. • Atrasos, falhas ou omissões de Peritos na execução dos serviços contratados. • Perdas financeiras decorrentes de transações realizadas entre Usuários e Peritos. A responsabilidade total do Ache um Perito fica limitada ao valor das taxas pagas pelo Usuário nos 6 meses anteriores ao evento que gerou a reclamação. C. INDENIZAÇÃO Você concorda em isentar o Ache um Perito de qualquer reclamação decorrente de: uso indevido da Plataforma; descumprimento destes Termos; violação de direitos de terceiros; ou conteúdo publicado por você na Plataforma.

A. QUANDO CABE A contestação é o procedimento de mediação da Plataforma para conflitos sobre um contrato específico. Pode ser aberta pelo Usuário quando o trabalho foi entregue e o problema persiste, e é aberta automaticamente pela Plataforma quando o Perito deixa de responder a uma revisão dentro do prazo da Seção 5.D. B. COMO CORRE Aberta a contestação, o contrato entra em estado "disputado" e o pagamento permanece integralmente retido até a decisão. A parte contestada é notificada por e-mail e na Plataforma e tem 48 horas para apresentar sua defesa e suas evidências. A ausência de defesa não decide a contestação automaticamente, mas a análise seguirá com o que estiver registrado. C. CRITÉRIOS DE ANÁLISE A decisão é tomada com base exclusivamente no que está registrado na Plataforma: descrição do serviço contratado, valor e prazo acordados, arquivos entregues, histórico de revisões, evidências anexadas e mensagens trocadas entre as partes. Combinações feitas fora da Plataforma não podem ser consideradas. D. PRAZO DE ANÁLISE O Ache um Perito analisa e decide a contestação em até 5 dias úteis contados do fim do prazo de defesa. Casos que exijam esclarecimentos adicionais podem levar mais tempo, e as partes são informadas. E. RESULTADOS POSSÍVEIS A contestação termina em um destes desfechos: • Acordo direto entre as partes, registrado na Plataforma, antes da decisão. • Aceite voluntário do reembolso pelo Perito: o contrato é cancelado e o Usuário recebe o valor integral de volta. • Decisão a favor do Perito: o trabalho é considerado entregue conforme o contratado, o contrato é concluído e o pagamento é liberado ao Perito. • Decisão a favor do Usuário: o contrato é cancelado e o valor pago é integralmente reembolsado ao Usuário. Não há decisão de rateio parcial. A decisão é comunicada por e-mail e na Plataforma às duas partes, com a justificativa registrada no contrato. F. NATUREZA DA MEDIAÇÃO O Ache um Perito não é parte do contrato entre Usuário e Perito. Sua atuação na contestação é de mediação administrativa, limitada à movimentação do valor retido na Plataforma, e não substitui nem impede que as partes recorram ao Poder Judiciário.

A. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA Antes de iniciar qualquer procedimento formal, você concorda em tentar resolver qualquer disputa com o Ache um Perito de forma amigável, mediante comunicação prévia por escrito para suporte@acheumperito.com.br. O prazo mínimo para negociação informal é de 30 dias a partir da notificação. B. ARBITRAGEM E FORO Não havendo resolução amigável, as disputas poderão ser submetidas a arbitragem conforme a Lei nº 9.307/1996, ou ao foro da Comarca de Palhoça/SC, que as partes desde já elegem como competente.

A. CANAL OFICIAL O canal oficial de atendimento é o e-mail suporte@acheumperito.com.br. Assuntos de proteção de dados devem ser enviados para privacidade@acheumperito.com.br. B. HORÁRIO DE ATENDIMENTO Atendimento segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais. Mensagens recebidas fora desse período são respondidas no dia útil seguinte. C. PRAZO DE RESPOSTA Primeira resposta em até 1 dia útil útil. Contestações seguem os prazos próprios da Seção 10. Solicitações relacionadas à LGPD seguem o prazo da Política de Privacidade. D. O QUE O SUPORTE NÃO FAZ O suporte não emite opinião técnica sobre cálculos ou laudos, não intermedia negociação de preço entre as partes e não decide contestação fora do procedimento da Seção 10.

Todo o conteúdo da Plataforma (textos, design, logotipos, código-fonte, layout e marca "Ache um Perito") é de propriedade exclusiva do Ache um Perito ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, cópia, distribuição ou uso comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização expressa e prévia por escrito do Ache um Perito. Reclamações de violação de direitos autorais devem ser enviadas para suporte@acheumperito.com.br.

A. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). B. NOTIFICAÇÕES O Ache um Perito poderá notificar os Usuários por email cadastrado, notificação na Plataforma ou por escrito. Você pode contatar o Ache um Perito pelo email: suporte@acheumperito.com.br. C. GERAL A eventual invalidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais. Ao utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso.